Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
Revogado
Vigente desde: 10/07/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 10/07/2019
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 15
Artigo 15
Índice