Artigo 3.º

- 1 - A distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente o aluguer e venda, e a exibição pública de videogramas ficam dependentes da classificação a atribuir pela Comissão de Classificação de Espectáculos.

2 - A classificação a que se refere o número anterior será atribuída a requerimento dos titulares dos direitos de exploração do videograma destinado a distribuição ou exibição pública.

3 - O requerimento, apresentado à DGEDA, será acompanhado de um exemplar do videograma a classificar, legendado ou dobrado em português e instruído com os seguintes elementos:

a) Título original e em português, ficha técnica e artística, resumo do conteúdo e nome do tradutor das legendas;

b) Número de exemplares a distribuir;

c) Data de produção e país de origem;

d) Documentos comprovativos da titularidade dos direitos de exploração;

e) Capa do videograma.