1 -A distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente o aluguer e venda, e a exibição pública de videogramas ficam dependentes da classificação a atribuir pela Comissão de Classificação de Espectáculos.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/02/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/02/2014
Revogado
Revogado de 06/02/1988 a 13/02/2014