O presente decreto-lei autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020