É revogado o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 441/99, de 2 de Novembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/12/2007