Artigo 12.º — Consulta e participação dos trabalhadores

RevogadoVigente desde: 23/11/2000

Os trabalhadores e os seus representantes devem ser ouvidos e participar na aplicação das medidas previstas no presente diploma, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.