Artigo 31.º

1 - É permitida a venda de artefactos de ourivesaria, barras, medalhas comemorativas ou moedas de metal precioso e de relógios de uso pessoal em almoeda legalmente autorizada, obrigando-se os leiloeiros ou as autoridades que superintendam na almoeda a munir-se de uma licença especial para a realização de cada leilão e a remeter à contrastaria da sua área, com o mínimo de dois dias de antecedência relativamente a cada leilão, a indicação da data, hora e local da almoeda e uma lista dos artefactos e relógios a leiloar.

2 - No caso de os artefactos ou relógios a leiloar serem provenientes de penhores, deverá a lista indicar o número de penhor, conservando-se a etiqueta respectiva ligada ao objecto até à sua entrega ao arrematante.