Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
Revogado
Vigente desde: 29/06/1990
A prorrogação do período de instalação produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 29/06/1990
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
Artigo 1
Índice