Artigo 19.º — Aproveitamento das vagas

RevogadoVigente desde: 17/07/2014

As vagas eventualmente sobrantes dos concursos especiais previstos no presente diploma acrescem às estabelecidas para os concursos a que se referem os artigos 27.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.