Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Notificação do acidente ou incidente(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/12/2020

   Decreto-Lei n.º 101-C/2020 - 1.ª Série (07/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 8 — Notificação do acidente ou incidente

   Versão 2 · em vigor desde 13/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Notificação do acidente ou incidente

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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