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Artigo 25.º

Competência

Redação registada como em vigor em 15/12/1998.

Esta redação foi substituída em 02/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete designadamente ao fiscal único:
    1. a)Exercer, em geral, a fiscalização da actividade social;
    2. b)Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrituração da sociedade;
    3. c)Acompanhar o funcionamento da sociedade, bem como o cumprimento dos estatutos e das normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis;
    4. d)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
    5. e)Dar conhecimento ao conselho de administração de qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão ou pela assembleia geral;
    6. f)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -Quando o considere indispensável, o fiscal único poderá propor à assembleia geral a contratação de técnicos especialmente designados para o coadjuvarem nas suas funções.