Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 394-A/98 — Competência e reuniões do conselho fiscal

1 -Compete ao conselho fiscal, designadamente:
1. a)Exercer, em geral, a fiscalização da actividade social;
2. b)Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrituração da sociedade;
3. c)Acompanhar o funcionamento da sociedade, bem como o cumprimento dos estatutos e das normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis;
4. d)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
5. e)Dar conhecimento ao conselho de administração de qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão ou pela assembleia geral;
6. f)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
2 -Trimestralmente, o conselho fiscal deve enviar aos membros do Governo das finanças e da tutela sectorial um relatório sucinto em que refira os controlos efectuados, assim como os principais desvios em relação aos orçamentos e respectivas causas.
3 -Quando o considere indispensável, o conselho fiscal pode propor à assembleia geral a contratação de técnicos especialmente designados para o coadjuvarem nas suas funções.
4 -O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres.

Artigo 25.º — Competência e reuniões do conselho fiscal