Artigo 1.º

1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

2 - Integram o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável:

a) A Agência Nacional para a Qualificação, I. P., e outros serviços com competências nos domínios da concepção e da execução das políticas de educação e formação profissional;

b) O Conselho Nacional da Formação Profissional e os conselhos sectoriais para a qualificação;

c) Os centros novas oportunidades;

d) Os estabelecimentos de ensino básico e secundário;

e) Os centros de formação e reabilitação profissional de gestão directa e protocolares;

f) Os pólos de excelência que sejam criados a partir de operadores de formação que se distingam pela qualidade das suas intervenções formativas, designadamente a partir dos centros protocolares de formação profissional.

g) Outras entidades com estruturas formativas certificadas.

3 - Integram ainda o Sistema Nacional de Qualificações as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, bem como outras entidades que concorram para o mesmo fim.

4 - As instituições do ensino superior integram também o Sistema Nacional de Qualificações, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável.

5 - No âmbito do presente decreto-lei são criados o Quadro Nacional de Qualificações, o Catálogo Nacional de Qualificações e a caderneta individual de competências.

6 - O presente decreto-lei é aplicável em todo o território nacional.