Artigo 62.º
Delegação de poderes
Redação registada como em vigor em 17/12/1998.
Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada
1 - Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento no seu imediato inferior hierárquico.
2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, com autorização do delegante, salvo nos casos em que a lei o proíba.