Compete ao CCASE:
a) Analisar os elementos apresentados pelos estabelecimentos de ensino através dos delegados escolares e sistematizá-los;
b) Colaborar com a câmara municipal na elaboração dos planos das acções incluídas no âmbito do presente diploma;
c) Pronunciar-se sobre todas as questões referentes a refeitórios, alojamento em agregado familiar e auxílios económicos.