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Artigo 27.ºDivulgação de informação

Vigente desde: 05/01/2024
A APA, I. P., disponibiliza, publicamente, informação relativa ao funcionamento do mercado voluntário de carbono no seu portal da Internet, incluindo o relatório mencionado no n.º 1 do artigo anterior, bem como documentos de orientação e procedimentos relativos ao funcionamento do mercado.

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Em vigor desde 05/01/2024