1 -O número mínimo de sócios de uma Casa do Povo é de 50.
2 -(Revogado).
Artigo 10.º — (Número mínimo de sócios)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/07/1990
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/1990
Decreto-Lei n.º 246/90 - 1.ª Série(27/07/1990)
Alterado