a)A sua denominação, da qual constará a expressão «Casa do Povo»;
b)A área abrangida e a localização da sede;
c)O modo e condições de admissão, saída e exclusão dos associados, seus direitos e deveres e sanções pelo não cumprimento destes deveres;
d)Os poderes da assembleia geral e as atribuições da respectiva mesa;
e)A composição da direcção, as suas atribuições e o modo de substituir os seus membros durante as suas faltas e impedimentos, bem como as atribuições e modo de substituir os membros do conselho fiscal;
f)As condições necessárias para a constituição e funcionamento da assembleia geral e para o exercício do direito de voto;
g)As condições em que pode ser deliberada a dissolução da Casa do Povo.