1 -A afixação de películas nos vidros é considerada como uma transformação das características do veículo.
2 -A circulação de veículos com afixação de películas nos vidros fica condicionada à aprovação do veículo em inspecção extraordinária a realizar num centro de inspecção técnica de veículos (CITV) da categoria B.
3 -Os veículos que tenham películas afixadas nos vidros devem ter essa indicação expressa no certificado de matrícula.