Artigo 3.º

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Aeronave de país terceiro» uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo da autoridade competente de um Estado membro;

b) «Imobilização» a proibição formal de descolagem de uma aeronave do aeroporto e a tomada de todas as medidas necessárias para esse efeito;

c) «Inspecção de placa» a inspecção das aeronaves de países terceiros nos termos do anexo II do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante;

d) «Normas de segurança internacionais» as normas de segurança operacional contidas na Convenção de Chicago e nos respectivos anexos em vigor no momento da inspecção.