São revogados:
a) A alínea f) do n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril;
c) A alínea e) do artigo 5.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2014, de 14 de maio, e 82/2014, de 20 de maio;
d) A Portaria n.º 543/2007, de 30 de abril, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º