Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 24/11/2023

   Declaração de Retificação n.º 23/2023 - 1.ª Série (24/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 25/09/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 13 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 04/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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