Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Medidas cautelares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2017

   Declaração de Retificação n.º 15-A/2017 - 1.ª Série (02/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 38 — Medidas cautelares

   Versão 1 · em vigor desde 04/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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