A partir da entrada em vigor do presente diploma, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego depositará à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social todas as importâncias que por ele venham a ser arrecadadas, bem como os saldos existentes.
Artigo 3.º
RevogadoVigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 28/03/2021