Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Início do enquadramento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/09/2009

   Lei n.º 110/2009 - 1.ª Série (16/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 18 — Início do enquadramento

   Versão 1 · em vigor desde 01/02/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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