Para o cálculo das contribuições a taxa contributiva do seguro social voluntário que corresponde à cobertura das eventualidades de invalidez, de velhice e de morte é de 16%.
Artigo 39.º — Taxa contributiva geral
RevogadoVigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2010
Lei n.º 110/2009 - 1.ª Série(16/09/2009)