Artigo 30.º

1 - Os limites de idade para efeitos de passagem à disponibilidade são os seguintes:

a) Embaixador - 65 anos;

b) Ministro plenipotenciário - 65 anos;

c) Conselheiro - 60 anos;

d) Secretário - 58 anos.

2 - O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica ao embaixador nomeado para as funções de secretário-geral.