Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 50 — Limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 50 — Limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor