Artigo 10.º

Estão ainda sujeitos a registo:

a) O mandato comercial escrito, suas alterações e extinção;

b) (Revogada.)

c) A criação, a alteração e o encerramento de representações permanentes de sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, poderes e cessação de funções dos respectivos representantes;

d) A prestação de contas das sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;

e) O contrato de agência ou representação comercial, quando celebrado por escrito, suas alterações e extinção;

f) O incumprimento da obrigação de declaração de beneficiário efetivo, nos termos da lei;

g) Quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial.