Artigo 30.º
Representação
Redação registada como em vigor em 13/10/1989.
Esta redação foi substituída em 12/02/1993. Ver a versão consolidada
1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante, por quem tenha poderes de representação para intervir no respectivo título ou ainda por advogado ou solicitador, cujos poderes de representação se presumem.
2 - A reclamação e o recurso, hierárquico ou contencioso, exigem procuração expressa, salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais.