Artigo 42.º

1 - O registo da prestação de contas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:

a) O relatório da gestão;

b) O balanço, a demonstração dos resultados e o anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;

c) A certificação legal de contas;

d) O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.

2 - O registo da prestação de contas consolidadas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste o montante dos resultados consolidados, acompanhada dos documentos seguintes:

a) O relatório consolidado da gestão;

b) O balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados e o anexo;

c) A certificação legal das contas consolidadas;

d) O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.

3 - Relativamente às empresas públicas, a acta de aprovação é substituída pelo despacho de aprovação do ministro da tutela e a certificação legal é substituída pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.