Artigo 70.º

1 - É obrigatória a publicação dos seguintes actos de registo:

a) Os previstos no artigo 3.º, quando respeitem a sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por acções, desde que sujeitas a registo obrigatório, salvo os das alíneas c), e), f), h) e i);

b) Os previstos nos artigos 4.º, salvo os da alínea c), 6.º e 7.º;

c) Os previstos nas alíneas a) a g) do artigo 8.º;

d) Os previstos nas alíneas c), d) e h) do artigo 9.º;

e) Os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 10.º

2 - As publicações referidas no número anterior devem ser feitas no Diário da República ou, tratando-se de pessoas colectivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com sede nas regiões autónomas, nas respectivas folhas oficiais.

3 - A constituição e o encerramento da liquidação de um agrupamento europeu de interesse económico devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após a publicação referida no n.º 2.

4 - Os actos previstos nas alíneas a), q) e s) do artigo 3.º devem ainda ser publicados, por extracto, num jornal da localidade da sede da sociedade ou da região respectiva, quando respeitem a sociedades por quotas ou anónimas.