Artigo 1.º
Redação registada como em vigor em 21/12/1990.
Esta redação foi substituída em 24/05/1994. Ver a versão consolidada
Às empresas que, até 31 de Dezembro de 1993, procedam a actos de cooperação ou de concentração pode ser concedida isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática daqueles actos.