Artigo 1.º

1 - A Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, designada abreviadamente por NAV, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

2 - A NAV, E. P., tem sede em Lisboa, no Aeroporto de Lisboa, e poderá estabelecer e encerrar qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins, em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.

3 - A duração da NAV, E. P., é por tempo indeterminado.