Artigo 18.º

1 - O capital estatutário inicial da NAV, E. P., é fixado em 5000000000$00.

2 - O capital estatutário poderá ser reforçado com as dotações que como tal forem inscritas no Orçamento do Estado.

3 - O capital estatutário pode ser aumentado por entradas patrimoniais ou por incorporação de reservas.

4 - O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por decisão do Ministro das Finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.