- 1. Este diploma não é aplicável às reuniões religiosas realizadas em recinto fechado.
2. Os artigos 2.º, 3.º e 13.º deste diploma não são aplicáveis às reuniões privadas, quando realizadas em local fechado mediante convites individuais.
Artigo 16.º — - 1. Este diploma não é aplicável às reuniões religiosas realizadas em recinto fechado.
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