Artigo 2.º

1 - Podem emitir obrigações de caixa as instituições de crédito, as sociedades de investimento, as sociedades de locação financeira, as sociedades de factoring e as sociedades financeiras para aquisição a crédito.

2 - As entidades emitentes devem possuir fundos próprios de montante não inferior a 500000000$00.