Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Formalidades(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2006

   Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série (15/03/2006)
2. Alterado

   Artigo 5 — Formalidades

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Formalidades

   Versão 1 · em vigor desde 17/10/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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