É criada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa.
Artigo 1.º
Vigente desde: 23/11/1983
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1983