Artigo 3.º

São cometidas à Comissão Nacional as seguintes atribuições:

1.ª Preparar estudos sobre orientação, regulamentação ou realizações nos domínios da habitação, construção e planificação;

2.ª Coordenar estudos e realizações, nomeadamente inquéritos, conferências e encontros, em seguimento de recomendações do Comité HBP;

3.ª Coordenar e apoiar a representação do País nas actividades do Comité HBP/CEE;

4.ª Recolher e apreciar a documentação relevante para as actividades do âmbito da Comissão Nacional e divulgá-la pelas entidades nacionais interessadas, por iniciativa da Comissão ou por solicitação que lhe seja feita.