Artigo 13.º — Garantia de reembolso a cargo da instituição do beneficiário

RevogadoVigente desde: 01/11/2009

Quando a inexecução da transferência for causada por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, as obrigações previstas no artigo 11.º impendem sobre esta última, em favor do beneficiário.