Saltar para o conteudo principal

Artigo 7.ºTipologia das actividades artesanais

RevogadoVigente desde: 17/04/2002
a)Artes;
b)Ofícios;
c)Produção e confecção tradicional de bens alimentares.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 17/04/2002

Decreto-Lei n.º 110/2002 - 1.ª Série(16/04/2002)