Artigo 13.º
Estatuto dos membros do conselho de administração
Redação registada como em vigor em 21/02/2007.
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1 - Aos membros do conselho de administração aplica-se o Estatuto do Gestor Público.
2 - A remuneração dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e varia em função da complexidade de gestão.
3 - É aplicável aos membros do conselho de administração o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da função pública, caso em que lhes será aplicável o regime próprio do seu lugar de origem.