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Artigo 6.ºÓrgãos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/09/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/09/2020

Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série(25/09/2020)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 03/04/2009 a 25/09/2020

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