Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e denominação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/07/2009

   Decreto-Lei n.º 153/2009 - 1.ª Série (02/07/2009)
2. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e denominação

   Versão 2 · em vigor desde 17/07/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Natureza e denominação

   Versão 1 · em vigor desde 21/12/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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