São revogados:
a) Os artigos 7.º, 13.º, 19.º, 24.º, 31.º, 34.º, 36.º, 37.º, 39.º, 47.º e 48.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho;
b) Os artigos 21.º, n.os 11 e 12, e 42.º, n.os 8 e 15, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
c) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 406/82, de 17 de Setembro.