Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/11/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 2 · em vigor desde 26/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 19/10/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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