Artigo 30.º

1 - A modalidade de horário acrescido confere o direito a um acréscimo salarial de 25% sobre a remuneração base, o qual é tomado em consideração, nos termos da lei geral aplicável à função pública, no cálculo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

2 - A modalidade referida no número anterior confere o direito a um aumento de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação, e o correspondente acréscimo salarial será considerado na fixação da pensão de aposentação, nos termos do correspondente estatuto.