Artigo 5.º

1 - O ingresso na carreira está condicionado à posse de habilitação profissional que confere o grau de especialista.

2 - A posse do grau referido no número anterior não confere, por si só, vinculação à função pública.

3 - O grau é obtido mediante processo de formação pré-carreira.

4 - O mesmo grau poderá ainda ser atribuído aos indivíduos possuidores de curso de especialização ou de pós-licenciatura adequados, que sejam reconhecidos como equivalentes àquela formação mediante portaria dos Ministros da Saúde e das Finanças.