Artigo 6.º

- 1 - Na alienação em hasta pública podem os interessados apresentar previamente propostas de aquisição em carta fechada sem sujeição escrita ao valor da base de licitação.

2 - As propostas em carta fechada eventualmente apresentadas devem dar entrada no local e no prazo fixados no edital de hasta pública.

3 - Terminado o período de licitação da hasta pública, ou aquele em que a praça deva estar aberta, se as cartas com propostas não tiverem sido abertas para fixação da base de licitação de acordo com o previsto no artigo 7.º, proceder-se-á do seguinte modo:

a) Se tiver havido lances na sessão de hasta pública, serão abertas as propostas em carta fechada eventualmente apresentadas, efectuando-se a adjudicação provisória ao licitante ou ao proponente que tiver oferecido maior valor;

b) Não havendo lances na sessão de hasta pública, serão abertas as cartas que tenham sido apresentadas, efectuando-se a adjudicação provisória ao proponente que tenha oferecido maior valor.

4 - As adjudicações provisórias são efectuadas, em qualquer caso, com reserva de entrega pelo Estado, nos termos da lei.